Dirbi e crédito presumido de ICMS: Receita distingue incentivo estadual de crédito federal

Crédito presumido de ICMS e crédito fiscal federal de subvenção aparecem em uma mesma discussão, mas têm origens e requisitos diferentes. Para a empresa beneficiária de incentivo estadual, misturar os dois pode resultar em informação incorreta na Dirbi.

A Solução de Consulta Cosit nº 187, de 25 de setembro de 2026, publicada no DOU de 29 de setembro de 2026, seção 1, página 43, esclarece essa relação. É uma interpretação administrativa federal, sem criação de um incentivo estadual novo ou de um prazo especial de entrega.

Quando a Receita exige a informação

Segundo a solução, se os créditos presumidos de ICMS atenderem aos requisitos da Lei nº 14.789/2023, o contribuinte poderá, após a habilitação exigida, pleitear o crédito fiscal federal previsto nessa lei. Nessa situação, haverá a obrigação de informar o benefício correspondente na Dirbi.

O ponto analisado é o item 29, relativo ao crédito fiscal de subvenção. O recebimento de incentivo estadual, isoladamente, não equivale à utilização desse crédito federal. A análise de outros itens da declaração continua dependendo dos benefícios efetivamente utilizados.

Qual é a posição administrativa sobre IRPJ e CSLL

A consulta reafirma o entendimento da Receita de que, desde 1º de janeiro de 2024, a Lei nº 14.789 rege o tratamento das subvenções e não autoriza a exclusão dessas receitas das bases do IRPJ e da CSLL, inclusive quando decorrentes de crédito presumido de ICMS.

Essa é a posição administrativa registrada no ato. O documento não representa julgamento definitivo de todas as discussões judiciais sobre o tema. Uma empresa com decisão judicial própria precisa ter o alcance dessa decisão examinado antes de alterar sua apuração.

Análise da Hult: separar três conferências

A revisão deve distinguir o incentivo concedido pelo estado, seu tratamento na apuração federal e a eventual utilização do crédito federal sujeito à Dirbi. Ter documentos suficientes para uma dessas etapas não significa ter atendido automaticamente às demais.

Embora a consulta tenha origem em situação envolvendo incentivo do Maranhão, sua interpretação diz respeito à legislação federal. Para empresas do Paraná, ainda será necessário verificar o ato estadual concreto, as condições do benefício e os fatos da empresa. O texto não concede crédito de ICMS a contribuintes paranaenses.

O que reunir para a revisão

• Ato de concessão e documentos que identificam o incentivo estadual.
• Memórias de apuração e registros contábeis dos valores envolvidos.
• Documentação dos requisitos e da habilitação ao crédito federal, quando aplicável.
• Controle dos valores do benefício federal efetivamente utilizados e informados.
• Eventuais decisões judiciais e orientação jurídica específica da empresa.

O cliente precisa informar quais incentivos utiliza e disponibilizar a documentação. A Hult pode confrontar esses dados com a apuração e a declaração, identificando se há benefício a informar no item analisado. Essa conferência ajuda a evitar tanto omissões quanto a inclusão de valores que não correspondem ao crédito federal tratado pela consulta.

Fonte oficial

Receita Federal — SC Cosit nº 187/2026 e dados de publicação · Íntegra oficial em PDF, com análise da Lei nº 14.789/2023 e da Dirbi.