Lei 15.265/2025: o que muda na fiscalização de empréstimos entre empresas — e por que isso deve preocupar (e preparar) o mercado

A Lei 15.265/2025, publicada em 21 de novembro de 2025 no Diário Oficial da União, inaugurou um novo capítulo silencioso — e decisivo — na forma como a Receita Federal monitorará operações financeiras entre empresas.

E aqui começa a principal verdade incômoda: o governo identificou que empréstimos empresariais são hoje o maior ponto cego do sistema fiscal digital brasileiro. Não existe NF, não existe API, não existe registro obrigatório.

Com isso, surgem brechas gigantescas para movimentações de caixa difíceis de rastrear. A nova lei nasce justamente para fechar esse buraco.

Neste artigo, destrinchamos tudo o que você — empresário, diretor financeiro e contador — precisa entender agora.

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1. A lei cria o REARP: um regime para atualizar e regularizar patrimônio

A Lei 15.265/2025 institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP).

Por que isso importa?

Porque regimes assim normalmente servem para:

• trazer patrimônio oculto “para dentro”;

• regularizar operações financeiras não declaradas;

• corrigir valores;

• permitir adesão antes de uma nova era de fiscalização mais rígida.

É um sinal claro de que o governo está preparando um novo mecanismo de controle.

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2. A lei menciona expressamente: “tributação das operações de empréstimo”

Esse é o ponto mais sensível.

Hoje, no Brasil:

• empréstimos entre empresas não geram tributo automático;

• não passam por NF-e;

• não passam por NFSe;

• não há documento padrão;

• não há sistema de auditoria digital;

• não há API obrigatória;

• não existe rastreamento automático entre bancos e Receita.

Ou seja: é praticamente invisível.

É justamente aí que a lei aponta sua lente.

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3. Por que o governo quer tributar e rastrear os empréstimos entre empresas?

Porque empréstimos têm sido usados, todos os dias, para:

• movimentar caixa entre empresas do mesmo grupo sem tributação;

• substituir distribuição de lucros;

• compensar dívidas entre sócios e PJ;

• fornecer capital entre empresas irmãs;

• estruturar planejamentos tributários agressivos;

• mascarar operações financeiras sem lastro contábil real.

É dinheiro circulando fora da visão do fisco digital.

Com NFSe nacional, IBS, CBS, APIs gratuitas, bancos integrados e fiscalização inteligente, o último ponto cego são os empréstimos.

A lei chega para mudar isso.

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4. O que ainda não está regulamentado? (e o que devemos acompanhar)

A Receita Federal ainda precisa regulamentar:

• o que será considerado empréstimo tributável;

• quais operações estarão dentro e fora do regime;

• como será feito o registro digital;

• se haverá documento fiscal eletrônico próprio;

• se haverá integração com bancos ou PIX;

• como será a fiscalização automatizada;

• quais multas serão aplicadas pela omissão;

• como funcionam empréstimos entre empresas do mesmo grupo;

• como ficam empréstimos entre sócio e empresa;

• se haverá limites ou faixas de isenção;

• como será feita a atualização patrimonial exigida pelo REARP.

São perguntas legítimas — e ainda sem resposta oficial.

Mas são perguntas que todas as empresas precisam começar a fazer agora.

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5. Como isso impacta empresas que fazem empréstimos entre si?

Hoje, muitas empresas usam mútuos para:

• equilibrar caixa;

• financiar expansão;

• operar com empresas coligadas;

• fazer giro entre centros de custo;

• cobrir despesas de curto prazo;

• antecipar valor para pagar folha ou tributos;

• trocar recursos com o sócio em momentos de aperto.

Com o novo modelo, isso pode mudar de forma profunda.

Possíveis impactos (com base na linha regulatória da RFB):

• Obrigação de registro digital do empréstimo
  (como um “DCTFWeb dos empréstimos”).

• Obrigação de informar condições financeiras
  (taxas, prazos, garantias, origem do recurso).

• Tributação de juros presumidos em empréstimos sem remuneração.

• Reclassificação automática de empréstimos para distribuição disfarçada de lucros.

• Cruzamento via API com dados bancários futuramente integrados.

• Multas automáticas por omissão ou informações inconsistentes.

É uma mudança de era.

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6. Perguntas estratégicas que empresários e contadores devem fazer agora

E aqui entra a postura crítica — necessária — para navegar essa mudança.

❓1. Quais empréstimos minha empresa fez nos últimos anos?

Foram declarados de forma adequada? Há contratos? Há lastro?

❓2. Há empréstimos entre empresas do mesmo grupo econômico?

Eles serão considerados operações financeiras sujeitas a fiscalização automática?

❓3. Existem empréstimos entre sócios e PJ?

Eles podem ser reclassificados como distribuição disfarçada?

❓4. Minha empresa está preparada para registrar digitalmente cada empréstimo?

Hoje, a maioria não está.

❓5. Tenho controles internos suficientes para explicar movimentações de caixa atípicas?

Com auditoria inteligente, isso será cobrado.

❓6. Minha contabilidade está pronta para um sistema de rastreamento automático?

Esse padrão está chegando.

❓7. Devo recomendar adesão ao REARP a clientes que fizeram operações irregulares?

Possivelmente — mas com cuidado e base técnica.

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7. A visão cética (e realista): por que isso está acontecendo agora?

Porque o Brasil caminha para:

• Reforma Tributária do Consumo (IBS/CBS)

• NFSe Nacional

• APIs fiscais da Receita

• Integração bancária via PIX

• Auditoria digital baseada em IA

• Unificação de cadastros e Tax ID nacional

O governo está desenhando um sistema em que nenhum fluxo financeiro ficará invisível.

Os empréstimos eram o último elo solto.

Agora, não serão mais.

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8. O papel da Hult Contabilidade

A regulamentação ainda será publicada, mas o impacto já é certo.

Por isso, nós, da Hult, estamos:

• acompanhando diariamente as movimentações da RFB;

• estudando cenários para empresas que fazem mútuos internos;

• preparando diagnósticos de risco;

• criando alertas e ferramentas para apoiar clientes na transição;

• desenvolvendo modelos de compliance para IBS/CBS e controle financeiro.

Quando a regulamentação sair, nossos clientes estarão prontos.

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9. Conclusão: prepare-se antes da obrigatoriedade

Se sua empresa:

• faz empréstimos entre empresas do grupo,

• realiza transferências entre sócio e PJ,

• utiliza mútuos como ferramenta de caixa,

• tem contratos informais ou não registrados,

…então a hora de reorganizar é agora.

A Lei 15.265/2025 é apenas a porta de entrada.

O sistema completo de fiscalização virá nos próximos meses.

E quem se adiantar, vai evitar autuações, glosas e riscos patrimoniais.