Nova Nota Técnica NT 005/2025 atualiza a NFS-e e inaugura mudança histórica na tributação de serviços — inclusive na locação

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e) publicou a Nota Técnica nº 005/2025, trazendo a primeira grande reformulação do leiaute nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).
A atualização prepara o documento fiscal para a chegada dos novos tributos IBS e CBS, mas também toca em um ponto historicamente controverso no Brasil: a tributação (ou não tributação) da locação.
-

Um histórico incômodo: o veto ao ISS na locação e a ausência de notas na LC 116/2003

Quem trabalha com contabilidade e planejamento tributário conhece bem a história:

• -

• A LC 116/2003, que rege o ISS, recebeu veto presidencial no item que previa tributação sobre locação de bens móveis.

• -

• O argumento jurídico: locação não é serviço, porque não há obrigação de fazer — apenas de dar e permitir o uso.

• -

• Resultado:

  • Locação de bens móveis não sofre ISS.

  • Locação de bens imóveis tem natureza civil, não tributária, exceto quando vinculada a atividade econômica específica (como hotéis e hospedagem).

-

Por consequência a imensa maioria das prefeituras nunca exigiu a emissão de NFS-e nessas operações, exatamente porque não havia ISS a recolher.

-

Empresas de locação — de equipamentos, máquinas, veículos ou imóveis — convivem há décadas com esse “limbo”:
➡️ Fazem contrato.
➡️ Emitem recibo.
➡️ Não emitem NFS-e.
➡️ Não passam pelo ambiente municipal de serviços.

-

Esse modelo sempre foi aceito, embora tecnicamente fragmentado e pouco transparente.

-

O Portal Nacional da NFS-e muda o jogo: emissão obrigatória mesmo sem ISS

Com a evolução da NFS-e Nacional e agora com a NT 005/2025, existe um ponto novo e extremamente relevante:

-

Mesmo operações sem ISS passam a exigir nota eletrônica no padrão nacional — porque o documento deixa de ser apenas um comprovante do ISS, e passa a integrar a arquitetura de IBS/CBS.

-

Ou seja:

• Locação, mesmo não sendo serviço, agora entra no ambiente da NFS-e Nacional.

• O objetivo não é cobrar ISS — mas padronizar o documento fiscal e garantir rastreabilidade para os novos tributos.

• -

• Isso tende a gerar maior controle para União e municípios mesmo em operações não tributadas.

-

Esse é um dos pontos tecnicamente mais disruptivos da NT 005/2025.

-

Como a NT 005/2025 reorganiza a locação dentro da NFS-e

-

A nota técnica desmembra o antigo grupo genérico “99” e cria códigos claros:

• 99.03.01 – Locação de bens imóveis

• 99.04.01 – Locação de bens móveis

-

Isso não cria ISS nessas atividades — o veto continua válido.
-

Mas cria algo novo:

➡️ Obrigatoriedade de informar a operação dentro da NFS-e nacional, com seus devidos desdobramentos para IBS/CBS.

-

Em especial:

• A NFS-e passa a ter campos específicos para IBS, CBS, classificação tributária, finalidade da emissão, créditos, estornos e totalizadores.

• -

• A locação passa a ter registro fiscal nacional padronizado, mesmo que sem ISS devido.

-

Na prática:
O Brasil está migrando de um documento municipal para um documento fiscal nacional multicamadas.
-

É um novo paradigma.

-

Por que isso importa imediatamente para as empresas?

-

Porque a mudança não é só técnica — ela afeta os processos:

• Softwares que nunca emitiram NFS-e para locação terão que implementar.

• Empresas que só emitiram recibos ou contratos agora precisam de documento fiscal padrão nacional.

• Contadores precisam orientar clientes sobre cadastro, meio de emissão e parametrização.

• A locação passa a integrar a base de dados do IBS/CBS, aumentando fiscalização e rastreabilidade.

-

Para quem trabalha com locação de equipamentos, máquinas, containers, veículos ou imóveis comerciais — isso é uma mudança gigante.

-

E como fica a transição?

A NT 005/2025 sinaliza que diversos campos ainda não serão obrigatórios de imediato no ambiente de produção, mas:

• -

• A integração passa a ser exigida em homologação.

• -

• ERP e softwares precisam se adaptar já.

• -

• Municípios deverão se alinhar ao padrão nacional.

• -

• A emissão para operações antes “dispensadas” tenderá a se tornar impositiva conforme o comitê gestor avance.

Essa transição será gradual, mas inevitável.

-

Como a Hult apoia seus clientes nessa mudança

A Hult acompanha diariamente:

• As notas técnicas do Comitê Gestor

• A implementação da NFS-e Nacional

• A Reforma Tributária do Consumo

• Os impactos práticos para empresas de todos os regimes

-

Estamos preparando diagnósticos, materiais de apoio, guias práticos e integração com sistemas para garantir que cada cliente esteja pronto — especialmente nos setores mais afetados, como locação, construção civil, serviços técnicos, tecnologia e facilities.

-

Se sua empresa atua com locação ou serviços e precisa entender como será essa transição na prática, a Hult pode ajudar.