Perdão da dívida do MEI não zera todo o DAS: veja o que fica de fora

Atenção: a remissão do débito previdenciário do MEI está prevista em lei, mas a extinção dos créditos abrangidos produzirá efeitos em 1º de janeiro de 2027. Não é uma autorização para deixar de pagar o DAS atual.

O MEI que vê uma dívida antiga no sistema pode concluir que todo o DAS atrasado será apagado. Não é isso. A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, trata da parcela federal correspondente à contribuição previdenciária do empreendedor, nas condições previstas. ICMS e ISS, mesmo quando recolhidos no mesmo documento, não entram nessa remissão. Para quem está no Paraná ou em Curitiba, essa distinção importa: a regra federal não extingue, por si, obrigações estaduais ou municipais.

O que mudou — e quando

A lei concedeu remissão integral dos créditos de titularidade da União relativos à contribuição previdenciária mensal do MEI, abrangidos pelo corte temporal de 13 de outubro de 2026, com os respectivos juros, multas e encargos. A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026 disciplina a aplicação operacional, conforme a orientação oficial da PGFN. A lei foi publicada em 21 de outubro de 2026; a PGFN atualizou suas perguntas e respostas em 6 de novembro.

Vigência e efeito não são sinônimos: a lei existe, mas a extinção desses créditos está prevista para 1º de janeiro de 2027. A PGFN informa que a baixa começará a ser processada automaticamente nos sistemas da Receita Federal e da Procuradoria a partir dessa data. Até lá, segundo o próprio órgão, a cobrança segue normalmente.

O perdão alcança o DAS inteiro?

Não. O alcance é a contribuição previdenciária federal do MEI e seus acessórios. As parcelas de ICMS e ISS continuam devidas aos respectivos entes, mesmo quando apareçam no mesmo DAS. Outros débitos não devem ser tratados como perdoados sem verificar sua natureza e o enquadramento legal.

Também não há devolução do que já foi pago antes da entrada em vigor da medida. Se o débito estiver em parcelamento ou transação, a remissão pode alcançá-lo; quando o acordo mistura parcelas abrangidas e não abrangidas, a PGFN informa que ele será revisto, não cancelado integralmente.

Quem saiu do MEI perde o direito?

Não necessariamente. Pela lei e pela orientação da PGFN, uma baixa do CNPJ, exclusão do Simples ou mudança de porte posterior não afasta a remissão se a dívida surgiu quando a pessoa estava regularmente enquadrada como MEI. A exceção é a alteração com efeito retroativo que descaracterize esse enquadramento na data relevante.

Por isso, o primeiro passo não é olhar apenas a situação cadastral de hoje. É conferir a competência, o vencimento, a composição do débito e a situação do contribuinte quando a obrigação surgiu.

Precisa pedir o benefício?

Na regra geral, não. A Receita Federal e a PGFN identificarão e baixarão de ofício os créditos abrangidos a partir de janeiro de 2027. Há exceção importante para dívida discutida em ação judicial: a remissão não é automática nessa hipótese. A lei condiciona a baixa ao requerimento com comprovação da desistência da ação e renúncia às pretensões relativas aos créditos abrangidos. A PGFN orienta o uso do Portal de Serviços da Receita para débito não inscrito e do Regularize para débito inscrito.

Não é uma renúncia genérica a qualquer direito. O art. 6º da lei limita a desistência e a renúncia aos créditos alcançados pela remissão. Quem tem processo em andamento deve avaliar o caso com orientação jurídica antes de protocolar qualquer medida.

O DAS dos próximos meses continua exigível

A lei exige, como contrapartida, a adimplência da contribuição previdenciária com vencimento nos seis meses seguintes ao início dos efeitos da medida. O descumprimento pode cancelar a remissão e recompor a dívida, abatidos os valores pagos. Segundo a PGFN, essa condição se aplica a quem continuar formalmente enquadrado como MEI; não se aplica da mesma forma a quem já baixou a empresa ou migrou para outro porte.

Portanto, a pior leitura possível é: “minha dívida antiga será perdoada, então posso interromper os pagamentos”. O débito corrente continua exigível, e atrasá-lo pode comprometer o benefício futuro.

E o tempo de contribuição ao INSS?

A remissão tributária não deve ser confundida com reconhecimento automático de tempo para benefício previdenciário. A PGFN informa que a Receita e a Procuradoria encaminharão ao INSS a relação das competências perdoadas, mas que os efeitos para contagem de tempo e aquisição de benefícios serão definidos pelo próprio INSS. Não prometa aposentadoria ou carência com base apenas na baixa fiscal.

O que fazer agora

Separe os débitos por natureza: contribuição previdenciária, ICMS, ISS e outras obrigações.
Confira as datas: identifique os débitos dentro do corte informado pela PGFN e a situação de MEI no período.
Verifique onde a cobrança está: Regularize para Dívida Ativa da União; Portal de Serviços da Receita para débitos ainda não inscritos.
Mapeie acordos e ações judiciais: acordos mistos exigem conferência; processos judiciais têm procedimento próprio.
Mantenha os recolhimentos correntes em dia e confira a efetiva baixa nos sistemas após o início do processamento em janeiro de 2027.

Esta é uma mudança federal com alcance nacional. Para o empresário, o benefício pode aliviar um passivo antigo, mas não substitui a organização do DAS e das obrigações atuais. Para a contabilidade, o trabalho é identificar a parcela realmente abrangida e impedir que “perdão do MEI” vire, por engano, “perdão de tudo”.

Fontes oficiais

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