PGDAS-D mudou em novembro: toda empresa do Simples deve informar a folha de 12 meses
O PGDAS-D mudou para os períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026. A Receita Federal e a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional comunicaram em 13/11/2026 que a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) deverá ser informada para todas as atividades do Simples Nacional. Antes de transmitir a apuração, vale fazer uma pergunta simples: o histórico da folha está completo e conciliado?
Há outra mudança na tela: deixa de ser necessário escolher, nesses períodos, o regime de caixa ou de competência para 2027. Isso não quer dizer que toda receita de novembro de 2026 passou imediatamente a ser tributada por competência. A comunicação oficial situa a apuração obrigatória por competência a partir de 2027.
O que foi anunciado — e quando
Fato oficial: o comunicado de 13/11/2026 informa uma atualização operacional do PGDAS-D para os PA 11/2026 e 12/2026. Ela exige o preenchimento da FS12 para todas as atividades e elimina a escolha entre caixa e competência. A partir de 1º/01/2027, segundo a orientação publicada pelo Simples Nacional, as ME e EPP optantes devem reconhecer receitas pelo regime de competência na apuração do Simples.
A FS12 passará também a compor informações utilizadas para determinar alíquotas efetivas de IBS e CBS a serem indicadas nos documentos fiscais eletrônicos. Portanto, não trate o novo campo como uma exigência restrita às empresas de serviços sujeitas ao fator R. O comunicado fala expressamente em todas as atividades.
Quem precisa olhar isso agora
A novidade interessa às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional em qualquer estado, inclusive Paraná, e às empresas de Curitiba. Não se trata de uma regra municipal ou paranaense. Para o empresário, o impacto imediato é de qualidade da informação declarada, não de uma promessa de aumento ou redução automática do DAS.
Quem vinha apurando pelo caixa deve separar dois assuntos. O regime escolhido para 2026 ainda precisa ser respeitado nas apurações desse ano. Já para 2027, o Portal do Simples Nacional informa que a opção pelo caixa deixa de existir. O controle de faturamento, recebimentos e valores ainda não recebidos em 31/12/2026 merece revisão individual.
O ponto de transição que não deve ser improvisado
O próprio Perguntas e Respostas do Simples Nacional, consultado em 14/11/2026, avisa que a resposta sobre receitas de operações realizadas até 31/12/2026 e ainda não recebidas por empresas que usavam o caixa será atualizada após alterações na Resolução CGSN 140/2018. Também sinaliza complementação das orientações sobre o fim do caixa e o fator R. Por isso, não é prudente afirmar, hoje, uma regra única de tributação desses recebíveis sem conferir a norma e o caso concreto.
Análise da Hult: a medida antecipa a necessidade de alinhar folha, faturamento e emissão fiscal. Declarar a FS12 com base em uma planilha incompleta pode produzir informação inconsistente justamente quando o dado será reutilizado no ambiente da reforma. Isso não significa que cada empresa terá uma nova alíquota por causa do campo; significa que a base informada precisa ser defensável.
O que fazer antes da próxima apuração
- Empresa: confirme com a contabilidade o faturamento por competência, os recebimentos e os valores em aberto, especialmente se usa o regime de caixa em 2026.
- Folha e contabilidade: reconciliem os 12 meses de remunerações e encargos aplicáveis com eSocial, pagamentos e registros contábeis. Verifiquem pró-labore e 13º quando pertinentes; não preencham a FS12 por estimativa.
- Responsável pelo PGDAS-D: confira o comportamento do sistema nos PA 11/2026 e 12/2026, revise o dado antes da transmissão e guarde a memória de cálculo.
- Para 2027: ajuste o processo de fechamento para reconhecer a receita na competência e acompanhe a orientação oficial específica sobre recebíveis originados até o fim de 2026.
O sistema mudou agora; a virada de regime é em 2027. Misturar essas datas é o caminho mais curto para uma decisão errada. Se a empresa ainda não consegue reconciliar folha, vendas e recebimentos, a prioridade não é adivinhar o imposto futuro — é corrigir a base antes da declaração.
Fontes oficiais
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