Simples Nacional 2027: 280 mil pedidos indeferidos no balanço; confira o resultado em 20 de novembro
Fiscal
19 de novembro de 2026
4 min de leitura

Simples Nacional 2027: 280 mil pedidos indeferidos no balanço; confira o resultado em 20 de novembro

A Receita Federal divulgou em 18 de novembro de 2026 um novo balanço da opção pelo Simples Nacional para 2027: de 657.355 solicitações, 376.551 foram deferidas e 280.804 aparecem como indeferidas. O número chama atenção, mas não responde à pergunta que interessa à sua empresa: qual é a situação do seu próprio pedido?

Há uma cautela importante. Em comunicado de 13 de novembro, a Receita informou que o processamento final poderá ser consultado a partir de 20 de novembro. Empresas que quitaram ou parcelaram pendências perto do fim do prazo podem ainda aparecer temporariamente como indeferidas enquanto os pagamentos são apropriados. Portanto, o balanço divulgado no dia 18 não deve ser tratado como decisão definitiva sobre cada CNPJ.

O que mudou — e o que não mudou

O fato novo é a divulgação dos números pela Receita, não uma alteração da regra. O prazo para pedir ingresso no Simples Nacional em 2027 terminou em 15 de outubro de 2026; o prazo geral para regularizar pendências impeditivas desse pedido terminou em 30 de outubro. A consulta disponibilizada a partir de 20 de novembro não reabre esses prazos.

A Receita também registrou 1.090.080 solicitações de opção pelo regime regular de IBS e CBS. Esse é outro procedimento: não se pode somar esses pedidos aos de ingresso no Simples nem concluir que todos representam empresas deferidas no regime simplificado. Para optantes do Simples que escolheram apurar IBS e CBS pelo regime regular, a decisão se refere ao período de janeiro a junho de 2027 e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

O que conferir em 20 de novembro

  1. Entre no serviço oficial de acompanhamento da opção. Consulte o resultado pelo CNPJ, usando o acesso autorizado da empresa. Não use o número agregado da notícia como substituto da consulta individual.
  2. Guarde a situação e os documentos. Salve o comprovante da solicitação, o resultado e, se houver, todos os termos de indeferimento. Identifique qual ente apontou cada pendência: Receita Federal, Estado ou Município.
  3. Confronte com a regularização feita até 30 de outubro. Separe recibos de pagamento, parcelamento e protocolos. Se a situação continuar indeferida apesar de providência tempestiva, verifique o motivo no termo e o procedimento de contestação perante o ente responsável. O prazo e o canal de impugnação não devem ser presumidos a partir da notícia.
  4. Confira separadamente a escolha de IBS e CBS. Ingresso no Simples e opção pelo regime regular dos novos tributos são decisões diferentes. Um protocolo não comprova automaticamente o outro.

Para empresas do Paraná e de Curitiba, a regra de opção é federal. Já uma pendência apontada pelo Estado ou pelo Município exige atenção ao termo e ao canal do respectivo ente. Não há, no balanço nacional, discriminação dos indeferimentos por cidade ou por Estado.

Cancelamento até 20 de dezembro: não confunda com novo pedido

A Receita informa que a janela de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026 está aberta para cancelar as opções realizadas. Até 18 de novembro, registrava 399 cancelamentos da opção pelo Simples Nacional e 30.370 da opção pelo regime regular de IBS/CBS. A Resolução CGSN nº 194/2026 trata o cancelamento como irretratável.

Cancelar é desfazer uma escolha já formalizada; não é abrir uma nova opção nem corrigir automaticamente um indeferimento. Antes de decidir, a empresa precisa confirmar qual pedido está ativo, qual regime pretende para 2027 e o efeito da decisão sobre impostos, créditos, preço e caixa. No caso do IBS/CBS, a conveniência do regime regular depende dos dados concretos de compras e vendas, não da quantidade de empresas que fizeram a opção.

Orientação prática da Hult

O próximo passo não é correr para um cancelamento. É fechar um pequeno dossiê por CNPJ: protocolos das duas escolhas, resultado do acompanhamento, eventuais termos, comprovantes de regularização e decisão tributária documentada. Com isso, a Hult pode distinguir uma pendência ainda em processamento de um indeferimento que exige providência própria, sem prometer deferimento nem confundir prazos encerrados com a janela de desistência.

Em resumo: os 280.804 indeferimentos são um retrato divulgado em 18 de novembro. Consulte a situação individual a partir de 20 de novembro. Se houver divergência, leia o termo e confira os comprovantes. O prazo até 20 de dezembro é para cancelamento das opções, não para refazer a solicitação de ingresso.

Fontes oficiais

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