Fiscal

23 de outubro de 2026

7 min de leitura

STF exclui ISS do PIS/Cofins, mas crédito não é automático

O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 21 de outubro de 2026, o julgamento do Tema 118 da repercussão geral. A tese fixada é direta: o valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Para empresas prestadoras de serviços, a decisão pode reduzir a apuração corrente e abrir uma discussão sobre valores pagos no passado. Mas existe uma diferença importante entre ter uma tese favorável e ter um crédito pronto para compensar.

Não é prudente retirar o ISS de qualquer apuração ou lançar cinco anos de crédito no PER/DCOMP sem validar o regime, a documentação e a estratégia jurídica.

O que o STF decidiu

O julgamento ocorreu no Recurso Extraordinário nº 592.616, envolvendo uma empresa de Porto Alegre. A matéria recebeu repercussão geral porque a solução deve orientar os demais processos semelhantes no Judiciário.

Por maioria, o STF entendeu que o ISS é um ingresso transitório. O valor é cobrado do cliente, mas pertence ao município. Por isso, não representa receita ou faturamento definitivo da prestadora de serviços para fins de PIS e Cofins.

A tese oficial afirma, em resumo, que o ISS apenas transita pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte e, portanto, deve ficar fora da base das duas contribuições.

O ministro Luiz Fux desempatou o julgamento ao acompanhar a corrente favorável à exclusão.

Qual é a situação da decisão hoje

É importante separar as etapas:

Não é projeto nem consulta: o mérito foi julgado pelo Plenário do STF.
Há tese de repercussão geral: o entendimento deve orientar casos semelhantes no Poder Judiciário.
Não houve modulação: o STF ainda não limitou os efeitos da decisão a uma data específica.
A discussão pode continuar: o próprio STF informou que eventual modulação poderá ser examinada se forem apresentados embargos de declaração.
Crédito judicial não é compensável imediatamente: a Receita Federal exige trânsito em julgado e habilitação para compensar crédito reconhecido em ação própria.

Portanto, o julgamento é uma mudança relevante e concreta, mas não autoriza tratar toda diferença histórica como crédito líquido no dia seguinte.

Quem tende a ser afetado

O impacto principal está nas empresas prestadoras de serviços que:

apuram PIS e Cofins fora do Simples Nacional;
possuem ISS devido sobre suas receitas;
vinham incluindo o imposto municipal na base das contribuições federais;
mantêm documentos que permitem conciliar receita, ISS e PIS/Cofins por período.

Na prática, isso alcança especialmente prestadores no Lucro Presumido, sujeitos em geral ao regime cumulativo, e prestadores no Lucro Real, normalmente sujeitos ao regime não cumulativo. Existem exceções e regimes específicos, por isso o enquadramento precisa ser analisado antes do cálculo.

Empresas do Simples Nacional não devem simplesmente reduzir o DAS. O Simples possui base e sistemática próprias, e a decisão do Tema 118 tratou das contribuições ao PIS e à Cofins apuradas no regime geral.

A decisão também não elimina o ISS. O imposto municipal continua devido conforme a legislação aplicável. O que muda é sua presença na base do PIS/Cofins.

Exemplo hipotético: qual pode ser o efeito mensal

Imagine uma empresa no regime cumulativo com faturamento mensal de serviços de R$ 100 mil e ISS de 5%, equivalente a R$ 5 mil.

Em um exemplo simplificado, sem outras particularidades:

base com ISS: R$ 100 mil;
PIS/Cofins a 3,65%: R$ 3.650;
base sem ISS: R$ 95 mil;
PIS/Cofins a 3,65%: R$ 3.467,50;
diferença mensal hipotética: R$ 182,50.

No regime não cumulativo, uma exclusão de R$ 5 mil produziria diferença bruta de R$ 462,50 pelas alíquotas gerais de 9,25%, antes de considerar créditos, regimes especiais ou outras particularidades.

Esses números são apenas exemplos. O cálculo real depende do ISS efetivamente relacionado à receita, das retenções, das alíquotas municipais, do regime das contribuições e da documentação disponível.

Posso excluir o ISS das próximas apurações?

A decisão do STF cria um fundamento jurídico forte para a exclusão. Mesmo assim, a resposta operacional não deve ser automática.

Antes de alterar a apuração, a empresa precisa definir com a contabilidade e, quando necessário, com a assessoria jurídica:

se a receita está realmente sujeita ao ISS;
qual valor do imposto pode ser associado ao período;
como tratar ISS retido pelo tomador ou recolhido em outro município;
quais declarações e escriturações serão afetadas;
se a empresa já possui ação judicial, liminar ou decisão própria;
qual nível de segurança será adotado enquanto houver possibilidade de embargos e modulação.

Empresas com decisão judicial própria devem seguir os limites da ordem obtida. Empresas sem ação precisam documentar a posição adotada e avaliar se implementarão a tese diretamente, se aguardarão orientação administrativa ou se buscarão proteção judicial.

E os valores pagos nos últimos cinco anos?

A tese pode sustentar a recuperação do que foi pago a maior, respeitada a prescrição e a situação de cada contribuinte. Isso não significa que basta somar 60 meses e transmitir uma compensação.

Quando o crédito decorre de ação judicial própria, a Receita Federal informa que a compensação somente pode ocorrer após:

trânsito em julgado da decisão favorável;
pedido de habilitação do crédito perante a Receita Federal;
deferimento da habilitação;
apuração detalhada e transmissão das declarações de compensação.

Para empresas que ainda não ajuizaram ação, o caminho de recuperação precisa ser definido considerando a publicação do acórdão, possíveis embargos, eventual modulação e a futura postura administrativa da Receita e da PGFN.

A conclusão prática é simples: é possível começar o levantamento agora, mas não é correto prometer compensação imediata.

O que não deve ser confundido com o Tema 118

A decisão não dispensa o recolhimento do ISS.
Não reduz automaticamente o DAS do Simples Nacional.
Não autoriza excluir ISS de qualquer outro tributo sem base específica.
Não resolve, por si só, casos de CPRB, IRPJ ou CSLL.
Não transforma estimativa em crédito disponível no e-CAC.

Por que a decisão ainda importa com a Reforma Tributária

Durante 2026, PIS e Cofins continuam convivendo com a fase de teste da CBS e do IBS. Além do efeito nas apurações enquanto as contribuições atuais ainda existirem, a decisão pode alcançar períodos passados que permanecem dentro do prazo de recuperação.

Por isso, esperar a substituição dos tributos não elimina a necessidade de revisar o histórico.

O que a empresa deve separar agora

faturamento de serviços por mês e por município;
NFS-e emitidas e canceladas;
guias e relatórios de ISS próprio e retido;
EFD-Contribuições e memórias de cálculo do PIS/Cofins;
MIT/DCTFWeb ou declarações correspondentes ao período;
DARFs pagos;
razão contábil de receita, ISS, PIS e Cofins;
processos judiciais e decisões já existentes sobre o tema.

Sem esse cruzamento, há risco de excluir imposto que não compôs a receita, duplicar períodos, usar alíquota errada ou calcular crédito sobre nota cancelada.

Como a Hult pode organizar a revisão

O trabalho pode ser dividido em cinco etapas:

Enquadramento: identificar empresas e receitas efetivamente alcançadas pela tese.
Conciliação: cruzar NFS-e, ISS municipal, escrituração e PIS/Cofins.
Mensuração: calcular separadamente o impacto futuro e o potencial histórico.
Validação jurídica: definir a estratégia para aplicação corrente e recuperação de valores.
Execução controlada: ajustar apurações, retificações e compensações somente depois de validar documentos, prazos e autorizações.

O ganho não está em correr para transmitir uma compensação. Está em transformar uma decisão favorável em cálculo comprovável, conciliado e defensável.

Resumo para o empresário

O STF decidiu que o ISS não compõe a base do PIS/Cofins. A tese é favorável às prestadoras de serviços e pode gerar redução corrente e recuperação histórica.

Mas o julgamento não apagou as etapas de cálculo, prova e procedimento. Antes de aplicar, a empresa precisa saber quanto ISS realmente corresponde às receitas, qual regime utiliza e qual caminho jurídico seguirá.

A primeira providência é levantar os números. A compensação vem depois da validação.

Fontes oficiais

Gostou do artigo?

Compartilhe com outros empreendedores!