A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) lançou o Edital 01/2025, uma oportunidade para empresas com dívidas de ICMS inscritas em dívida ativa regularizarem sua situação com descontos significativos e parcelamentos longos.

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• Mas, afinal, quem pode participar? Como funciona? E quais cuidados precisam ser tomados?
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• A Hult preparou um guia rápido, objetivo e fácil de entender.

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🧾 O que é essa transação?

É um acordo entre o Governo do Estado e o contribuinte para facilitar o pagamento de dívidas de ICMS já inscritas em dívida ativa e classificadas como:

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• C – baixa perspectiva de recuperação, ou

• D – improvável recuperação.

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• Essas classificações indicam que o Estado tem poucas chances de recuperar esses valores — por isso, oferece condições mais vantajosas.

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👥 Quem pode participar?

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• Podem aderir empresas com dívidas de ICMS:

• já inscritas em dívida ativa;

• geradas até 28/02/2025;

• classificadas como C ou D pela PGE.

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• Também entram na categoria “improvável recuperação” empresas que:

• estão em falência decretada,

• tiveram processo de recuperação judicial deferido,

• ou tiveram recuperação extrajudicial homologada.
  

  Edital 01_2025 - ASSINADO E PUB…

Essa é uma boa oportunidade, especialmente para empresas em recuperação ou com dificuldades financeiras.

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🚫 Quem fica de fora?

Nem todas as dívidas podem ser incluídas.

Ficam excluídos:

• ICMS do Simples Nacional;

• ICMS destinado ao FECOP;

• qualquer débito que não seja ICMS propriamente dito.
  

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💸 Quais são os descontos?

O programa oferece dois modelos:

✔ Parcelamento em até 60 meses

• 65% de desconto sobre juros, multas e acréscimos.

✔ Parcelamento em até 120 meses

• 60% de desconto sobre juros, multas e acréscimos.
  

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Além disso, há:

• honorários fixados em 10%,

• parcela mínima de 5 UPF/PR.

É um dos maiores descontos já oferecidos pelo Estado para esse tipo de dívida.

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🗂️ Como funciona a adesão?

O pedido é feito 100% online, entre 28/10/2025 e 10/04/2026.

Para aderir, o contribuinte precisa:

1. Solicitar o Termo de Regularização de Parcelamento (TRP) até 03/04/2026.

2. Apresentar informações sobre ações judiciais, embargos e depósitos.

3. Aceitar todas as condições do edital.

4. Pagar a primeira parcela — o acordo só passa a valer depois disso.
   

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Sem pagar a primeira parcela no prazo, o acordo é automaticamente cancelado.

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⚠️ Quais cuidados o contribuinte precisa ter?

A adesão envolve uma série de compromissos. Os principais são:

• Confessar definitivamente a dívida (não dá mais para discutir depois).

• Desistir de ações judiciais relacionadas aos débitos.

• Manter as garantias existentes (penhoras, bloqueios etc.).

• Não gerar novos débitos — se gerar e não regularizar em 90 dias, perde o benefício.

• Manter as parcelas em dia.
  

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A inadimplência de 3 parcelas (mesmo alternadas) já causa rescisão.

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❗ O que acontece se o acordo for rescindido?

Se houver descumprimento:

• a empresa perde todos os descontos;

• a dívida volta ao valor integral, descontando apenas o que já foi pago;

• as execuções e cobranças recomeçam;

• o contribuinte fica 3 anos sem poder aderir a uma nova transação.
  

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É fundamental avaliar a capacidade de pagamento antes de aderir.

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📌 Vale a pena aderir?

Isso depende da realidade de cada empresa.

Esse edital é positivo especialmente para:

• empresas em recuperação judicial/extrajudicial,

• empresas com processos antigos e dívidas difíceis de pagar,

• contribuintes com execuções fiscais de alto risco,

• casos em que os valores cresceram muito por multas e juros.

O desconto é relevante, mas a empresa deve ter compromisso real com o pagamento mensal.

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🤝 Como a Hult pode ajudar

A equipe da Hult Contabilidade pode:

• analisar sua dívida de forma técnica;

• simular valores, parcelamentos e descontos;

• orientar sobre riscos jurídicos e financeiros;

• avaliar se a sua empresa está classificada como C ou D;

• conduzir todo o processo de adesão com segurança.

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• Regularizar dívidas é um passo estratégico para proteger o patrimônio, destravar certidões e organizar o futuro da empresa.

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• Se quiser que nossa equipe avalie o caso da sua empresa, é só nos chamar. Estamos aqui para ajudar.