Novo Refis de ICMS no Paraná ainda é projeto: não conte com o desconto antes da lei

O Governo do Paraná anunciou em 10 de novembro de 2026 que enviou à Assembleia Legislativa uma proposta de novo Refis para débitos de ICMS e do antigo ICM. A notícia chama atenção pelo desconto anunciado de até 95% nas multas. Mas há uma diferença decisiva para o caixa da empresa: o programa ainda não está aberto. Projeto de lei não é lei sancionada, e desconto anunciado não é benefício que se possa aplicar hoje.

Para uma empresa de Curitiba com ICMS estadual em atraso, a providência agora é levantar e classificar a dívida. Não é interromper pagamentos, abandonar defesa ou contabilizar uma redução que ainda depende de aprovação e regulamentação.

O que o Estado anunciou — ainda como proposta

Segundo a Secretaria da Fazenda do Paraná, o projeto enviado em 9 de novembro trata de débitos de ICMS e ICM relativos a fatos geradores até 30 de abril de 2026, desde que ainda não inscritos em dívida ativa. O anúncio apresenta três condições possíveis:

Esses números são os termos divulgados para o projeto, não condições vigentes de adesão. O prazo operacional do programa, os requisitos completos e o procedimento dependerão do texto aprovado e da regulamentação. Até a consulta de 11/11/2026, o Portal de Regularização de Débitos do Paraná não apresentava esse novo Refis de ICMS como programa ativo.

Quem pode ser afetado?

O alcance anunciado é estadual, no Paraná, e se refere a ICMS/ICM. Não é um Refis de ISS de Curitiba, nem de tributos federais. A empresa precisa separar os débitos ainda administrados pela Receita Estadual daqueles já inscritos em dívida ativa. Essa distinção importa porque o comunicado delimita a proposta aos não inscritos.

Há um cuidado adicional na leitura da notícia: uma fala reproduzida pelo próprio comunicado menciona autos de infração inscritos em dívida ativa como risco para a empresa, mas a descrição do alcance do projeto fala expressamente em débitos não inscritos. Sem o texto final da lei, não é correto ampliar o alcance anunciado com base nessa fala. A condição de cada débito deve ser conferida quando o ato normativo for publicado.

O Blog Hult já tratou de uma transação anterior da PGE-PR para dívidas de ICMS inscritas em dívida ativa. É outro instrumento, com público e regras diferentes; o portal estadual o mostra como encerrado. Não confunda os dois programas.

O que fazer enquanto a proposta tramita

1. Liste os débitos por inscrição e período. Identifique o fato gerador, o principal, a multa, os juros e se há auto de infração, parcelamento ou discussão administrativa.
2. Confirme a fase da cobrança. Separe o que permanece na Receita Estadual do que já foi inscrito em dívida ativa. O anúncio atual só permite considerar, em tese, o primeiro grupo.
3. Faça cenários de caixa, não uma economia contabilizada. Compare o valor integral com as hipóteses divulgadas, mas marque a redução como condicional à aprovação e à elegibilidade. Não trate o percentual sobre multa como desconto de 95% do total da dívida.
4. Não perca prazos atuais. O envio do projeto não suspende vencimentos, execução de acordos existentes ou prazo de defesa. Decisões sobre litígio devem passar por análise jurídica.
5. Espere a lei e o regulamento. Antes de qualquer adesão, confirme texto final, canal, datas e condições no portal oficial da Fazenda.

Exemplo hipotético: uma indústria paranaense tem imposto principal de R$ 100 mil, multa de R$ 20 mil e juros de R$ 10 mil. Mesmo que a futura lei reproduzisse a hipótese de 95% de redução da multa e 90% dos juros, o abatimento recairia sobre esses acréscimos, não sobre os R$ 100 mil de imposto. O exemplo apenas mostra como ler o anúncio; não é simulação de um direito já disponível.

O ponto para o empresário

Vale preparar os números agora, especialmente se a dívida ainda não foi inscrita. Mas a decisão de pagar, parcelar ou manter uma defesa não deve depender de uma manchete. O próximo marco é a aprovação do projeto e a publicação das regras efetivas. Até lá, a postura correta é organizar a posição fiscal sem prometer desconto ao caixa.

Fontes oficiais

• Secretaria da Fazenda do Paraná — anúncio da proposta, publicado em 10/11/2026.
• Secretaria da Fazenda do Paraná — Portal de Regularização de Débitos e situação dos programas, consultado em 11/11/2026.

Até esta consulta, a comunicação oficial não disponibilizava nesta página o número nem o texto integral do projeto. Os termos acima são os divulgados pela Fazenda e podem mudar na tramitação. As recomendações de conferência e planejamento são análise da Hult, não condições adicionais do Estado.